Termos de Uso — Gaia Prime

Versão: v1.0 · Última atualização: 2026-05-07 · Vigência mínima: 30 dias após publicação

Documento canônico ratificado por ADM1 em 2026-05-07. Auto-gerado em conformidade com CDC Lei 8.078/1990 (quando aplicável a contratante consumidor), Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014, Lei do Software 9.609/1998, LGPD Lei 13.709/2018.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Gaia Prime (gaiaprime.pro e suas extensões), você (doravante "Contratante") declara concordância integral com estes Termos. Caso não concorde, interrompa o uso e não realize cadastro.

1. Definições

Plataforma: o serviço SaaS Gaia Prime, incluindo dashboard web, agentes autônomos (deuses Pantheon), API, BFF e canais de comunicação integrados (WhatsApp, e-mail, etc.).
Contratante: pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma.
Tenant: isolamento lógico de dados e configurações pertencente a um único Contratante.
Lead/Cliente do Contratante: terceiro com quem o Contratante interage através da Plataforma. Estes Termos não criam relação jurídica entre o Lead/Cliente e a Gaia Prime — a relação é exclusivamente entre Contratante e seus Leads/Clientes.
Operadora: Tiago Nonato MEI (CNPJ 64.927.115/0001-09) durante o período provisório, com sucessão prevista para Softnatos LTDA.
Plano: modalidade de assinatura escolhida pelo Contratante (Free-Locked, Starter, Pro, Ultra, Enterprise).

2. Aceite e capacidade

Ao concluir o cadastro, o Contratante declara:

Ter 18 anos completos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída;
Ter capacidade legal para celebrar este contrato (ou representar pessoa jurídica que tenha);
Ter lido a Política de Privacidade, o Contrato de Tratamento de Dados e a Política de Cookies — todos parte integrante destes Termos;
Que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e completas;
Que utilizará a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em consonância com estes Termos.

3. Cadastro e conta

3.1 Autenticação

O cadastro é feito via Google OAuth 2.0. Não armazenamos senhas. A integridade da conta Google do Contratante é responsabilidade exclusiva dele — perda de acesso à conta Google equivale a perda de acesso à Plataforma, a ser resolvida diretamente com a Google.

3.2 Multi-Factor Authentication (MFA)

A Plataforma exige MFA TOTP para perfis administrativos. O Contratante é responsável por proteger seu seed MFA e manter pelo menos um método de recuperação ativo.

3.3 Unicidade

Cada e-mail Google só pode estar vinculado a um Contratante por padrão. Múltiplos tenants para o mesmo e-mail requerem requisição expressa ao suporte.

4. Plano Free-Locked, planos pagos e período de teste

4.1 Plano Free-Locked

Ao se cadastrar, o Contratante recebe acesso ao plano Free-Locked, que permite configurar e visualizar a Plataforma sem operar agentes (sem disparo de mensagens reais, sem conexão de canais externos). Este plano não tem prazo de expiração e não exige cartão de crédito.

4.2 Ativação de plano pago

Para operar agentes (conectar WhatsApp, disparar mensagens, ativar automações), o Contratante deve ativar um plano pago via PIX processado pela Asaas (operador de pagamento). A ativação é instantânea após confirmação da transação.

4.3 Não há período de teste de plano pago

A Gaia Prime não oferece trial gratuito dos planos pagos. O acesso operacional é destravado mediante pagamento confirmado. Esta política está alinhada à diretriz Q9 do plano canônico do projeto e visa qualidade de cliente (Product-Led Growth).

4.4 Reembolso e arrependimento

Direito de arrependimento (Art. 49 CDC): Contratante consumidor pessoa física que adquira plano pago via plataforma online tem 7 dias corridos a partir do pagamento para solicitar cancelamento integral com reembolso completo, mediante e-mail a suporte@gaiaprime.pro. Aplicável apenas a contratantes consumidores; relações B2B (CNPJ) são regidas pelo Código Civil.

Reembolso pró-rata: após o prazo de arrependimento, cancelamentos durante o ciclo mensal vigente não geram reembolso pró-rata, mas o serviço permanece ativo até o final do ciclo já pago.

5. Uso aceitável da Plataforma

O Contratante se compromete a NÃO:

Utilizar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo ilícito (Lei 12.735/2012, Marco Civil Art. 7º VII);
Disparar mensagens em massa para destinatários que não tenham fornecido consentimento prévio expresso ou base legal LGPD adequada — o Contratante é controlador dos dados de seus leads e responsável pela legalidade da comunicação;
Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra);
Tentar acessar dados de outros tenants (RLS bypass attempts), aplicar engenharia reversa nos modelos de IA, ou explorar vulnerabilidades técnicas;
Utilizar automação para abuso de qualquer canal (Meta WhatsApp, e-mail, etc.) que viole as Políticas dos respectivos canais;
Revender acesso, sublicenciar, ou compartilhar credenciais sem autorização expressa por escrito;
Usar a Plataforma para finalidades concorrentes diretas (engenharia reversa para construir produto similar);
Praticar atividades ilegais (lavagem de dinheiro, evasão fiscal, financiamento de atividades ilícitas) ou em desconformidade com as leis brasileiras aplicáveis ao Contratante.

Consequências de violação: suspensão imediata sem aviso, com possível cancelamento da conta e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação. Casos graves serão comunicados às autoridades competentes.

6. Conformidade do Contratante (responsabilidade pelos dados de Leads)

O Contratante é o controlador dos dados pessoais de seus Leads/Clientes que processa através da Plataforma (Art. 5º VI LGPD). A Gaia Prime atua como operador (Art. 5º VII LGPD) — relação detalhada no Contrato de Tratamento de Dados.

Como controlador, o Contratante deve:

Possuir base legal adequada para cada tratamento (consentimento dos Leads, execução de contrato com eles, legítimo interesse documentado);
Disponibilizar política de privacidade própria aos seus Leads, mencionando a Gaia Prime como operador;
Atender requisições de direitos LGPD (Art. 18) dos seus Leads em prazo razoável, podendo solicitar à Gaia Prime suporte técnico para extração/eliminação;
Notificar incidentes que afetem dados pessoais aos titulares e à ANPD conforme Art. 48 LGPD.

A Gaia Prime auxiliará tecnicamente, mas não substitui as obrigações legais do Contratante perante seus Leads.

7. Propriedade intelectual

7.1 Da Gaia Prime

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — código-fonte, design, marca, agentes Pantheon, prompts, arquitetura, documentação técnica, e quaisquer aprimoramentos — pertencem exclusivamente à Gaia Prime/Operadora ou seus licenciantes. Lei do Software 9.609/1998 e Lei dos Direitos Autorais 9.610/1998.

O Contratante recebe apenas licença de uso não-exclusiva, intransferível, revogável, durante a vigência do plano contratado.

7.2 Do Contratante

O Contratante mantém propriedade integral sobre os dados que carrega ou gera na Plataforma — leads, conversações, configurações, prompts customizados.

A Gaia Prime recebe licença limitada para: (a) processar esses dados para prestação do serviço; (b) gerar embeddings e métricas agregadas anonimizadas para melhoria contínua do sistema (sem cross-tenant data sharing — Lei 53 do projeto).

7.3 Conteúdo gerado por IA

Outputs gerados pelos agentes Gaia (mensagens, sugestões, análises) são fornecidos como ferramenta de produtividade. A responsabilidade final pelo uso, aprovação ou envio desses outputs é integralmente do Contratante. A Gaia Prime não se responsabiliza por danos causados por outputs de IA encaminhados sem revisão humana.

8. Disponibilidade do serviço (SLA)

8.1 Compromisso de uptime escalonado

A Gaia Prime opera SLA escalonado conforme o plano contratado (referência interna: ADR-010):

Plano	SLA mensal	Crédito por descumprimento
Free-Locked	Best-effort, sem SLA contratual	—
Starter (R$ 297)	99,5%	10% do mês em caso de descumprimento
Pro (R$ 897)	99,9%	10% do mês
Ultra (R$ 2.997)	99,9%	20% do mês
Enterprise (R$ 7.500+)	99,95%	conforme contrato individual

Cálculo: uptime mensal medido pelo monitor externo da Gaia Prime, excluindo:

Manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência;
Falhas de provedores externos fora do controle direto da Gaia (Google Cloud, Asaas, Meta, etc.) — comunicadas tempestivamente;
Eventos de força maior (Art. 393 Código Civil).

8.2 Manutenção e atualizações

A Gaia Prime pode realizar manutenções programadas em janelas de baixo tráfego (madrugadas BRT) com aviso prévio de 48h. Atualizações de segurança críticas podem ser aplicadas sem aviso, mas com esforço de minimizar downtime.

8.3 Status público

A página de status pública estará disponível em https://status.gaiaprime.pro (deferido para Sprint 30+).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das normas de ordem pública (CDC quando consumidor):

9.1 Garantias

A Gaia Prime fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" ("AS IS") e "conforme disponível", sem garantias além das expressamente declaradas nestes Termos e na Política de Privacidade. Não garantimos:

Que a Plataforma atenderá a todos os requisitos específicos do Contratante;
Que a Plataforma operará sem interrupções, erros ou falhas;
Que outputs de IA serão sempre precisos, completos ou adequados — revisão humana é obrigatória.

9.2 Limitação quantitativa de responsabilidade

Em casos de descumprimento contratual atribuível à Gaia Prime, a responsabilidade total agregada é limitada a:

Valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses anteriores ao evento que originou o pleito; ou
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.

Esta limitação não se aplica a:

Danos resultantes de dolo ou culpa grave da Gaia Prime;
Violações de direitos de personalidade do Contratante consumidor;
Hipóteses em que a legislação imponha responsabilidade ilimitada (CDC Art. 51 IV).

9.3 Exclusão de danos indiretos

A Gaia Prime não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais alegados a partir de outputs de IA não revisados, ou danos indiretos/consequenciais — exceto quando expressamente vedada tal exclusão pela legislação aplicável (CDC Art. 51 I).

10. Indenização (hold harmless)

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Gaia Prime de qualquer reclamação, ação, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

Uso da Plataforma em violação destes Termos;
Conteúdo enviado pelo Contratante ou seus agentes que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de Leads/Clientes do Contratante);
Descumprimento pelo Contratante de suas obrigações como controlador LGPD perante seus Leads;
Disparos de mensagens sem base legal adequada que resultem em reclamação de Lead à ANPD ou ação judicial individual;
Atividades ilícitas conduzidas através da conta do Contratante.

11. Cancelamento e suspensão

11.1 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar a qualquer momento via dashboard (/dashboard/billing), com efeito ao final do ciclo mensal pago. Após o cancelamento:

Acesso operacional é desativado;
Dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias;
Após 30 dias, dados são eliminados ou anonimizados conforme Política de Privacidade §6.

11.2 Suspensão pela Gaia Prime

A Gaia Prime pode suspender a conta sem aviso prévio em casos de:

Inadimplência superior a 7 dias após vencimento;
Violação grave do Uso Aceitável (§5);
Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
Determinação judicial ou de autoridade competente.

A suspensão é comunicada por e-mail com fundamentação. Contratante tem direito a manifestar contrariamente em até 10 dias para análise.

11.3 Rescisão por descontinuidade

Se a Gaia Prime descontinuar a Plataforma integralmente, comunicará todos os Contratantes com 90 dias de antecedência, fornecendo mecanismo de exportação completa de dados e reembolso pró-rata dos valores pagos a partir da data de aviso.

12. Comunicações eletrônicas

O Contratante concorda em receber comunicações da Gaia Prime por e-mail (avisos legais, alterações de Termos, comunicações operacionais críticas). Comunicações de marketing exigem opt-in separado e podem ser revogadas a qualquer momento.

13. Foro e legislação aplicável

13.1 Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

LGPD Lei 13.709/2018
CDC Lei 8.078/1990 (quando aplicável a Contratante consumidor)
Marco Civil Lei 12.965/2014
Lei do Software 9.609/1998
Código Civil Lei 10.406/2002
Código Tributário Nacional Lei 5.172/1966

13.2 Foro

Contratante consumidor pessoa física: foro do domicílio do consumidor (Art. 101 I CDC).
Contratante pessoa jurídica B2B: foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Mediação prévia

Antes de ajuizar ação judicial em controvérsia decorrente destes Termos, as partes se comprometem a tentar resolução amigável por 30 dias corridos mediante notificação ao DPO (privacidade@gaiaprime.pro) ou suporte (suporte@gaiaprime.pro).

14. Disposições gerais

14.1 Alterações

Alterações materiais a estes Termos são comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail. Continuidade do uso após o prazo equivale a aceitação tácita. Discordância dá direito ao cancelamento sem penalidade.

14.2 Cessão

A Gaia Prime pode ceder este contrato a sucessor legal (ex: Tiago Nonato MEI → Softnatos LTDA) mediante comunicação aos Contratantes com 30 dias. O Contratante não pode ceder seus direitos a terceiros sem autorização expressa.

14.3 Não-renúncia

O não exercício pela Gaia Prime de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia.

14.4 Independência das cláusulas (severability)

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor.

14.5 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Contrato de Tratamento de Dados e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre Contratante e Gaia Prime, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios.

Notas de auditoria (não-vinculantes)

Lei 51 RCEP: documento factualmente alinhado a Plano Free-Locked + 4 planos pagos do schema planos_saas (migration 013_billing_subscriptions.sql).
Casos enforcement evitados: padrões CDC Art. 51 I (limitação abusiva de responsabilidade) — limitação foi calibrada conforme jurisprudência STJ que admite limite quantitativo razoável em B2B + exceções de ordem pública preservadas.
Lacunas conhecidas para D-H45 review: (a) opt-out granular por canal (e-mail vs WhatsApp) a refinar; (b) cláusula de auditoria pelo Contratante (right-to-audit) a considerar para Enterprise; (c) política de incidentes detalhada pode virar Anexo I.